OPTANTES SIMPLES NACIONAIS – Permite consulta à situação atual do contribuinte no Simples Nacional.
INSCRIÇÃO ESTADUAL – A Inscrição Estadual (IE)
é o registro do contribuinte no cadastro do Imposto Sobre Circulação De
Mercadorias e Serviços (ICMS) mantido pela Receita Estadual. Com a
inscrição, o contribuinte do ICMS passa a ter o registro formal do seu negócio,
junto à Receita Estadual do estado onde está estabelecido.
CARTÃO CNPJ – O cartão
CNPJ é um comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa
Jurídica pela Internet em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.470,
de 30 de maio de 2014.
FIC – PBH – O
Formulário de Informações Cadastrais, informa sobre a condição de
legalidade do empreendimento.